A Justiça Eleitoral é o ramo do Poder Judiciário que cuida do processo eleitoral, mais especificamente com o fim de assegurar a normal apuração da vontade popular. A Justiça Eleitoral apresenta certas características peculiares:possui uma composição diversificada, formada por membros emprestados; além da função jurisdicional, exerce também funções administrativas; seus membros exercem um mandato provisório; A Justiça Eleitoral brasileira não possui um quadro exclusivo de magi

Uma das primeiras formas de legislação eleitoral foi redigida por Rui Barbosa no que se chamou Lei Saraiva, que garantia o voto direto e secreto para todos os cargos efetivos do Império, permitiu que os não-católicos pudessem se eleger e alistar, desde que possuísse renda não inferior a duzentos mil-réis, proibiu o voto aos analfabetos e incluiu ex-escravos e imigrantes de outras nações. A Revolução de 1930, com suas bandeiras de combate à fraude e à corrupção eleitorais, foi

No início do mês de Agosto de 2017 (dias 1.º e 3), o TRE/SP julgou dois recursos em Ações de Investigação Judicial Eleitoral em que se apurava fraude e abuso de poder político no registro de candidaturas femininas para as eleições proporcionais de Santa Rosa do Viterbo. No primeiro recurso julgado (RE nº 370-54) entendeu-se caracterizado o ilícito, o que resultou na declaração de inelegibilidade do vereador e representante legal do PROS e das 3 mulheres que se colocaram candi

Os princípios são considerados proposições basilares e fundamentais que condicionam toda a estrutura e interpretação das diretrizes de uma ciência. Os dicionários comumente retratam a figura do princípio como “aquilo que vem antes, o início, o começo” e nesse sentido, para o Direito como ciência, princípios são juízos abstratos de valor, fontes que orientam a interpretação e a aplicação do Direito por serem justamente preceitos basilares. Mandamento nuclear de um sistema, ver